17. Fotografia de obra — a foto como prova e como peça

Origem: base NOVA, escrita em 2026-09-08 na F9.8 onda 5, por veredito V-B2 dele (MANIFESTO §186). O levantamento que abriu a F9.8 (MANIFESTO §185.2) mediu o buraco: quatro peças do acervo pedem "rol de fotos" — obra, comissionamento, laudo, portfólio — e nenhuma diz como a foto tem de ser, nem o que não pode aparecer nela.

Revisão: conteúdo revisado em 2026-09-08 · ciclo de 6 meses (V-B3 = A) · vence em 2027-03-08

Estado: ✅ auditada na origem — nasceu sob a régua de etiquetas da §1.0.

17.0 Como ler esta seção — e o que ela não consegue provar#

Valem as etiquetas da §1.0. Aqui quase tudo é [SEED] (convenção de produção) e [norma] (lei e súmula). Não há norma técnica que diga como enquadrar uma foto de obra — e é justamente por isso que esta seção existe.

⚠ O que esta seção NÃO consegue provar: que uma foto específica pode ser publicada. Isso depende de autorização e de contrato, que são documento, não estética. A seção diz o que exigir; quem confere se a autorização existe é quem publica, e a dúvida sobe para o decisor.

17.1 A mesma foto tem dois destinos, e as regras são diferentes#

⛔ A foto do documento não vira peça pública por atalho. Uma imagem que serve de prova num laudo carrega, com frequência, exatamente o que não pode ser publicado: o endereço na placa, o número do medidor, a etiqueta com o nome do cliente. Publicar exige uma decisão nova, não um recorte.

17.2 O que a lei diz — e é mais duro do que parece#

• [norma] LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, texto oficial lido em 2026-09-08. O art. 5º, I define dado pessoal como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável". A imagem de uma pessoa reconhecível é dado pessoal — e o tratamento dela só pode acontecer numa das hipóteses do art. 7º, entre elas o consentimento do titular (inciso I), a execução de contrato do qual o titular seja parte (inciso V) e o legítimo interesse (inciso IX).
• [norma] Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (aprovada em 28/10/2009): "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." Em português direto: num uso comercial, quem publica não precisa ter causado dano nenhum para dever indenizar. Post de empresa é uso comercial.
• [norma] NR-35 (trabalho em altura, Portaria SIT nº 313/2012 com atualizações; texto lido em 2026-09-08): aplica-se a "toda atividade com diferença de nível acima de 2,0 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda". Isso vale para quem fotografa, não só para quem instala — subir no telhado para fazer a foto é trabalho em altura.
• [norma] NR-10 governa quem pode estar perto de instalação energizada, com que treinamento e com que EPI. Fotógrafo sem treinamento não entra em área energizada; a foto se faz de onde é permitido estar.

[SEED] A regra da casa, curta: nenhuma pessoa identificável em peça pública sem autorização escrita — cliente, morador, funcionário do cliente, terceiro de passagem, e também colaborador da SEED. Autorização de imagem de colaborador é documento de RH, não combinado verbal.

17.3 O que não pode aparecer no quadro#

Lista de conferência antes de a foto sair da obra. Tudo [SEED], fundado na LGPD e na Súmula 403.

1. Rosto de pessoa identificável sem autorização — inclusive de longe, inclusive de costas quando o crachá aparece.
2. Crachá, uniforme com nome, etiqueta com nome.
3. Placa de veículo.
4. Documento, contrato, nota fiscal, tela de computador ou celular com qualquer conteúdo legível.
5. Número da unidade consumidora, número do medidor, número de instalação.
6. Endereço — placa de rua, número da casa, fachada reconhecível quando o cliente não autorizou.
7. Fatura de energia — mesmo desfocada ao fundo.
8. Marca de concorrente em posição de destaque, quando a peça é comercial.
9. Trabalhador sem EPI, em posição insegura ou fora de procedimento. Isto não se publica e não se descarta: vira registro interno e tratamento de não conformidade. Publicar é anunciar a própria falha de segurança; apagar é esconder um risco real.
10. Obra de terceiro apresentada como nossa — nem como "referência", nem como fundo.
11. Dado de projeto de cliente visível em prancha, quadro ou etiqueta, quando a peça é pública.
12. Criança, em qualquer situação, sem autorização dos responsáveis.

⚠ Borrar não é sempre suficiente. Desfoque leve em placa de veículo e em tela é reversível a olho nu com zoom. [SEED] A casa recorta ou reenquadra; onde não dá, aplica tarja sólida, não desfoque.

17.4 Como fotografar bem — o que muda a qualidade de verdade#

Tudo [SEED], com o motivo escrito. Estas são as decisões que separam um rol de fotos que sustenta um laudo de um que não sustenta nada.

O par obrigatório: contexto e detalhe. Toda constatação pede duas fotos — uma aberta que diz onde é (o quadro inteiro, a fileira de módulos, a sala) e uma fechada que diz o que é (o borne aquecido, o cabo sem identificação, o parafuso frouxo). Foto fechada sozinha não prova localização; foto aberta sozinha não prova o defeito.

Antes e depois se faz do MESMO ponto. Marcar o ponto de tomada (fita no chão, referência fixa no enquadramento), mesma altura, mesma distância, mesma orientação. Um par antes/depois de ângulos diferentes não compara nada — e é a peça de portfólio que mais se produz errado.

Referência de escala no quadro sempre que a dimensão importa: trena aberta, ferramenta conhecida, régua. Nunca a mão de uma pessoa quando a foto for pública (ver 17.3).

A etiqueta do equipamento entra no rol. Uma foto legível da placa de identificação (fabricante, modelo, número de série) é o que amarra o restante das fotos àquele equipamento. Sem ela, o rol prova que algum inversor estava naquele estado.

Luz. Telhado ao meio-dia estoura o branco do módulo e some com o detalhe; contraluz em quadro elétrico esconde exatamente o ponto que se quer mostrar. Fotografar cedo ou no fim da tarde quando a peça é de comunicação; em ambiente interno, iluminar a cena em vez de usar flash direto — flash direto em quadro metálico devolve um reflexo que apaga o defeito.

Lente. Grande-angular muito aberta distorce e mente sobre distância e alinhamento. Para registro de forma e para detalhe, usar o equivalente a 35–50 mm. Grande-angular serve para o contexto, e só.

Termografia tem par obrigatório. Toda imagem térmica sai acompanhada da mesma cena em luz visível, com a escala de temperatura visível na imagem e os parâmetros de medição registrados (emissividade adotada, distância, temperatura ambiente e a temperatura aparente refletida — que é objeto da ABNT NBR 16292, [não conferido], norma paga). Imagem térmica sem par visual e sem escala é uma mancha colorida: não se sabe o que está quente nem quanto.

Fotografe o vertical e o horizontal. O documento quer horizontal; o Instagram e o Reels querem vertical (§1 e §19). Sair da obra com um enquadramento só custa uma volta à obra.

Resolução máxima, sempre. Recortar é fácil; inventar pixel não é. A peça grande de campo (§23) e o portfólio impresso pedem muito mais do que a tela.

17.5 Arquivo, metadados e o cuidado que quase ninguém tem#

• [SEED] Nome de arquivo padronizado, sem dado pessoal: AAAA-MM-DD_{{tipo-de-servico}}_{{sequencial}}.jpg. Nome de cliente em nome de arquivo é dado pessoal circulando em anexo de e-mail e em pasta compartilhada.
• ⚠ [SEED] EXIF sai antes de publicar. A foto de celular carrega data, hora e, quase sempre, coordenada de GPS. A coordenada da residência de um cliente é dado pessoal, e ela viaja dentro do arquivo sem aparecer na imagem. Dentro do documento técnico o EXIF é bem-vindo (é rastreabilidade); na peça pública, sai.
• [SEED] A foto que entra em documento não se edita além de recorte, rotação e ajuste de exposição. Clonar, remover objeto ou recompor é adulterar prova.

17.6 Anti-padrões#

17.7 O que ficou de fora desta rodada#

• Vídeo de obra — enquadramento, movimento e áudio em campo entram na §19 (vídeo curto e Reels).
• Drone. Voo tem regra própria da ANAC e do DECEA (cadastro da aeronave, altura, área povoada) e não foi lido nesta rodada: [não conferido]. Enquanto não for, imagem aérea só com operador que comprove a habilitação e a autorização de voo.
• Modelo de autorização de uso de imagem — é documento jurídico, não peça de design. Fica registrado como necessidade: sem o modelo, a regra de 17.2 não tem como ser cumprida na prática. Entra na pendência PB-P5 (respaldo jurídico, aberta na §11), que já é a fila do que precisa de competência jurídica.
• Banco de imagens da casa — onde a foto aprovada mora, quem cataloga e como se acha depois. É problema de acervo e de ERP, não desta base.